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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1161/1999-004-17-00.7

PROCESSO Nº TST-E-RR-1161/1999-004-17-00.7

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/dm  

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva, não havendo direito ao pagamento de horas extras. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. Decisão proferida pela c. Turma em consonância com a Súmula nº 423 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.
HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COM O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável a tentativa de demonstração de contrariedade com o item II da Súmula nº 90, relacionado ao direito ao pagamento de horas in itinere em decorrência da incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e o transporte público regular, quando a c. Turma não conheceu do recurso de revista no particular ante a incidência do óbice da Súmula nº 126 do c. TST, sequer adentrando ao mérito da matéria. Embargos não conhecidos.

OPÇÃO PELO ADICIONAL MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 894 da CLT, em sua atual redação, o cabimento de embargos à c. SDI apenas se viabiliza quando houver divergência entre decisões das Turmas entre si ou com a Seção de Dissídios Individuais, de modo que desfundamentado o presente recurso diante da falta de indicação de dissenso jurisprudencial a autorizar seu conhecimento. Embargos não conhecidos.
DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. QUOTA-PARTE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SDI-1/TST. CONSONÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da nova Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. De tal modo, a conformidade do acórdão proferido pela c. Turma com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 não autoriza sua reforma, nos termos do artigo 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1161/1999-004-17-00.7, em que é Embargante HAMILTON DA CUNHA FERREIRA e Embargada COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST.

A c. Oitava Turma, por meio do v. acórdão de fls. 554-571, da lavra da Exmª Sra. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ao apreciar agravo de instrumento interposto pela reclamada, deu-lhe provimento para determinar o processamento de seu recurso de revista, a que foi dado provimento no tocante aos descontos fiscais, para determinar que se proceda a respectivo recolhimento na forma prevista na Súmula nº 368 deste Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Quando do julgamento do recurso de revista adesivo do reclamante, dele não conheceu quanto à validade de norma coletiva que estabelecia jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, dada a consonância da decisão regional com a Súmula nº 423 deste c. Tribunal. Também não conheceu do recurso de revista adesivo do autor no que se refere aos temas “horas in itinere – incompatibilidade de horários” e “opção pelo adicional mais benéfico”, diante da incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST e da ausência de violação literal do artigo 193, § 2º, da CLT, respectivamente.
Inconformado, o reclamante interpõe recurso de embargos às fls. 573-592 (fax) e 593-613 (originais), com apoio nos artigos 894 da CLT; e 73, inciso II, alínea “a”, do RITST. Alega não ser válido acordo coletivo que elastece a jornada para turnos ininterruptos de revezamento, a tornar devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, indicando ofensa aos artigos 7º, incisos XIII, XIV, da Constituição Federal; 59 da CLT; além de arestos para o cotejo de teses. Insurge-se contra o não conhecimento de seu recurso no que se refere às horas in itinere, apontando violação dos artigos 896, 818 da CLT; 333, inciso II, do CPC; e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 50 da SDI-1. Aduz merecer conhecimento o seu recurso de revista quanto ao adicional mais benéfico, o que importou em ofensa aos artigos 896 e 193, § 2º, da CLT. E, por fim, alude à responsabilidade integral da reclamada pelo recolhimento dos descontos fiscais, no que indica como vulnerados os artigos 8º, 9º da CLT; 186, 927 do Código Civil; e a Lei nº 10.406/2002; além de divergência com os arestos colacionados.
Impugnação foi apresentada às fls. 616-618.
Sem remessa à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

I - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso de revista adesivo do autor quanto às horas extraordinárias decorrentes do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, porque em consonância a r. decisão regional com o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-1, confirmada pelo c. Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo nº TST-E-RR-576.619/1999.9, convertida na Súmula nº 423 deste Tribunal, que dispõe sobre a validade de norma coletiva, que estabelece o elastecimento da jornada de seis horas, fazendo incidir, assim, o óbice da Súmula nº 333 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1.
O reclamante, nos presentes embargos, sustenta a invalidade do acordo coletivo que elastece a jornada para turnos ininterruptos de revezamento, a tornar devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, indicando ofensa aos artigos 7º, incisos XIII, XIV, da Constituição Federal; 59 da CLT; além de arestos para o cotejo de teses.
Limita-se o exame do tema à tentativa do embargante de demonstrar dissenso jurisprudencial, por se tratar de recurso de embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496/2007, que não mais viabiliza o conhecimento do recurso por violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal.
Infere-se do v. acórdão turmário a conformidade da r. decisão regional com a jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da legitimidade da negociação coletiva, em que se estabeleceu norma fixadora de uma jornada elastecida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da atual Súmula nº 432 desta Corte.
Dispõe o referido verbete sumular que, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva, não havendo direito ao pagamento de horas extras.
A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva
De tal modo, estando a r. decisão proferida pela c. Turma em consonância com os termos da Súmula nº 423 deste c. TST, não se autoriza o conhecimento do embargos, ex vi do contido no artigo 894, inciso II, da CLT.
Não conheço do recurso de embargos.

II – HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COM O TRANSPORTE PÚBLICO.
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso de revista adesivo do autor, no que diz respeito ao tema “hora in itinere – incompatibilidade de horários”, em razão do óbice da Súmula nº 126 desta Corte, uma vez delimitado no acórdão regional não haver dita incompatibilidade de horário.
Nas razões de embargos, o reclamante insurge-se contra o não conhecimento de seu recurso no que se refere às horas in itinere, apontando violação dos artigos 896, 818 da CLT; 333, inciso II, do CPC; e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 50 da SDI-1.
A nova redação do artigo 894 da CLT, atribuída pela Lei nº 11.496/2007, restringe o cabimento dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou com a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ou, ainda, de contrariedade com Súmula de Jurisprudência ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, de modo que imprópria a alegação de afronta a preceito de lei.
Inviável a tentativa de demonstração de contrariedade com o item II da Súmula nº 90, relacionado ao direito ao pagamento de horas in itinere em decorrência da incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e o transporte público regular, quando a c. Turma não conheceu do recurso de revista no particular ante a incidência do óbice da Súmula nº 126 do c. TST, sequer adentrando ao mérito da matéria.
Não conheço.

III - OPÇÃO PELO ADICIONAL MAIS BENÉFICO.
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso do autor quanto à opção pelo adicional mais benéfico, porque não demonstrada violação literal do artigo 193, § 2º, da CLT, em virtude do percebimento pelo reclamante do adicional de risco portuário.
O reclamante, em suas razões recursais, alude ao direito de optar pelo adicional mais benéfico, indicando como vulnerados os artigos 896 e 193, § 2º, da CLT.
A nova sistemática da Lei nº 11.496/2007, que alterou a redação do artigo 894 da CLT, restringe o cabimento dos embargos à demonstração de divergência entre decisões de Turmas ou com da c. SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho.
Logo, a inexistência de colação de arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial impede a apreciação dos embargos por esta c. Corte, diante do descumprimento de requisito intrínseco essencial à sua apreciação.
Não conheço.

IV – DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
A c. Turma conheceu do recurso de revista da reclamada no que tange aos descontos fiscais, por violação do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, dando-lhe provimento para determinar que se proceda a respectivo recolhimento na forma prevista na Súmula nº 368 deste Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, consubstanciando assim seu entendimento:

“II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESCONTOS FISCAIS
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais é do empregador, mas quem suporta o ônus é o empregado, em relação à quota-parte que lhe compete, ainda que o pagamento decorra de condenação judicial. Aplicação do disposto na Súmula nº 368 do TST, nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.” (fls. 554)

Nas razões de embargos, o reclamante sustenta ser da reclamada a responsabilidade integral pelo recolhimento dos descontos fiscais, no que indica como vulnerados os artigos 8º, 9º da CLT; 186, 927 do Código Civil; e a Lei nº 10.406/2002; além de divergência com os arestos colacionados.
Limita-se a apreciação do presente recurso de embargos à demonstração de dissenso jurisprudencial, a teor da nova redação do artigo 894 da CLT, atribuída pela Lei nº 11.496/2007.
Acerca da questão, a c. SDI confirmou o entendimento no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos descontos fiscais e previdenciárias, tal como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1, in verbis:

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.

Em face do exposto, estando a v. decisão recorrida em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte, não se autoriza o conhecimento dos embargos.
Com esses fundamentos, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 29 de junho de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.